5.20 Proteção de dados e conformidade
Proteção de dados e conformidade com a LGPD: conceitos, princípios, bases legais, direitos do titular, ANPD e encarregado, e as medidas técnicas que o DBA aplica no banco.
Proteção de dados e conformidade
⚠ A página original diz que a LGPD "exige que as empresas implementem medidas de segurança". A lei vale para qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que trate dados pessoais (arts. 1º e 3º); órgãos públicos também.
Vocabulário da LGPD
Dado anonimizado, em regra, sai da LGPD (art. 12). Pseudonimizado (trocar o CPF por um código, guardando a tabela de-para) continua sendo dado pessoal, porque a identificação pode ser revertida.
Princípios e bases legais
Consentimento é só uma das dez bases. Dados sensíveis têm regras próprias e mais restritas (art. 11).
Direitos do titular e o banco de dados
| Pedido do titular | O que o banco precisa permitir |
|---|---|
| Acesso | Achar todos os dados da pessoa: saber em que tabelas, logs e backups eles estão |
| Correção | Atualizar em todas as cópias, inclusive réplicas e sistemas integrados |
| Eliminação | Apagar ou anonimizar respeitando as exceções de guarda obrigatória (art. 16) |
| Portabilidade | Exportar em formato estruturado |
| Compartilhamento | Registro de para quem os dados foram enviados |
Medidas técnicas no banco
-- Atendimento vê o CPF mascarado; a tabela original fica sem acesso
CREATE VIEW cliente_atendimento AS
SELECT id,
nome,
CONCAT('***.', SUBSTRING(cpf, 5, 7), '-**') AS cpf_mascarado
FROM cliente; -- cpf no formato 123.456.789-09 → ***.456.789-**Na prática: a "Política de Proteção de Dados" da aula
A aula fecha com um modelo de política interna, em três partes: um objetivo (manter os dados do banco seguros e privados, respeitando as normas aplicáveis), as diretrizes abaixo e uma conclusão que reforça treinamento e revisão periódica. Está escrita no futuro ("será restrito", "serão realizados") porque é o compromisso da organização.
- Controle de acesso por papéis, com usuários designados pelo responsável de segurança
- Criptografia dos dados armazenados
- Backup regular, guardado em local seguro
- Treinamento dos usuários no trato de dados pessoais
- Senhas fortes; senha temporária só no primeiro acesso ou na redefinição, com troca obrigatória
- Auditoria e monitoramento contínuos
Uma política assim só vale se tiver dono, data de revisão e for conferida na prática (auditoria).
⚠ A página original inclui na política de senhas "o uso de senhas temporárias". Senha temporária é exceção (primeiro acesso ou redefinição) e deve ser trocada no primeiro uso.
Revisão rápida
Consentimento é a única base legal para tratar dados pessoais?
Não. O art. 7º traz dez bases, como obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.
Qual a diferença entre controlador e operador?
O controlador decide sobre o tratamento; o operador trata os dados em nome dele.
Trocar o CPF por um código, guardando a tabela de correspondência, torna o dado anonimizado?
Não. É pseudonimização: o dado continua pessoal, porque dá para reverter.
Houve vazamento com risco relevante aos titulares. A quem comunicar?
À ANPD e aos titulares afetados (art. 48), no prazo que a ANPD regulamentou.